1.- DEFINIÇÕES
Condições Gerais: os termos e condições especificados no presente documento, suscetíveis de alteração de acordo com a Cláusula 2.
Contrato: a conjugação da oferta e da procura, que poderá consistir na aceitação, pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., da encomenda ou pedido do Cliente, ou em qualquer outro acordo.
Cliente: pessoa singular ou coletiva que adquire Produtos ou Serviços à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Força Maior: circunstâncias que escapem ao controlo razoável da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. A título exemplificativo e sem caráter limitativo, incluem-se greves, problemas de transporte, fornecimento ou produção, flutuações cambiais, atos governamentais e catástrofes naturais.
Produtos: os bens, ou qualquer parte dos mesmos, fornecidos pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Propriedade Intelectual: patentes, modelos de utilidade, direitos de autor e direitos conexos, sinais distintivos, nomes de domínio, segredos industriais e informações confidenciais, topografias de produtos semicondutores e bases de dados, derivados ou relacionados com os Produtos ou Serviços.
Serviços: a prestação de aconselhamento técnico pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. relativamente aos Produtos.
2- ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estas Condições Gerais aplicam-se a qualquer venda de Produtos ou Serviços descritos nos nossos folhetos, listas de preços, anúncios, orçamentos, na Internet ou verbalmente. Qualquer alteração será efetuada por escrito pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. Ficam excluídos quaisquer outros termos ou condições. A encomenda implica a aceitação destas Condições Gerais. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. reserva-se o direito de alterar as suas Condições Gerais a qualquer momento.
3- ENCOMENDA/CONTRATO
As encomendas serão aceites por correio eletrónico e apenas serão vinculativas depois de aceites pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., mediante confirmação por qualquer dos meios de comunicação anteriormente descritos, nos termos da Cláusula 21. O Cliente deve verificar a confirmação da encomenda e comunicar-nos por escrito, imediatamente e nunca depois de duas semanas, qualquer erro. Caso contrário, a descrição do Produto constante da confirmação passará a integrar o Contrato e será vinculativa para as partes. Os catálogos, folhetos publicitários e demais documentos publicitários integrantes da oferta serão propriedade exclusiva da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. e deverão ser devolvidos ou destruídos quando terminar a relação contratual. Em caso de cancelamento total ou parcial, pelo Cliente, de uma encomenda aceite, o Cliente deverá pagar à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. 5% do valor da mercadoria cancelada a título de despesas de cancelamento.
As descrições, representações e dados técnicos dos Produtos incluídos na publicidade constituem meras descrições das prestações e não integram o Contrato, salvo se nele forem expressamente incluídos.
As garantias são reguladas pela Cláusula 7 destas Condições Gerais. Qualquer garantia diferente das aí reguladas será exclusivamente a garantia do produtor ou fabricante e ficará sob a sua exclusiva responsabilidade.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. reserva-se o direito de alterar as prestações, desde que estas não constituam elementos essenciais do Contrato e que a alteração beneficie o Cliente.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. pode efetuar unilateralmente as alterações adequadas aos Serviços quando tal seja necessário para cumprir a legislação em vigor ou requisitos de segurança, ou quando não afetem materialmente a natureza ou a qualidade dos Serviços.
A data de entrega dos Produtos não será, em caso algum, considerada condição essencial do Contrato, nem poderá ser imputada à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. responsabilidade por atrasos que não lhe sejam atribuíveis.
4- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os orçamentos ou propostas comerciais apenas serão válidos por escrito e durante o prazo neles indicado. Se não for indicado prazo, a validade será de 7 dias. O preço do Produto e os termos e condições de pagamento serão estabelecidos na confirmação da encomenda. As taxas de câmbio, direitos aduaneiros, seguros e custos de produção, incluindo componentes e Serviços, podem levar a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. a ajustar os preços. O pagamento será efetuado no momento da encomenda ou nas condições previstas na confirmação. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá suspender a entrega do bem ou a prestação do Serviço até ao pagamento integral. Em caso de atraso no pagamento, serão cobrados os custos de recuperação e aplicado o juro legal de mora sobre o montante em dívida desde o vencimento até ao pagamento integral. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. reserva-se o direito de exigir autorização prévia para débitos em cartões de crédito ou pagamento e/ou certificação bancária de cheques.
O preço dos Produtos não inclui custos e encargos de embalagem, seguro, transporte ou impostos, que serão faturados separadamente. Mediante comunicação escrita ao Cliente antes da entrega, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá aumentar o preço dos Produtos ou Serviços para refletir aumentos de custos devidos a: 1) fatores fora do controlo da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., incluindo flutuações cambiais, aumentos de impostos ou taxas e aumentos dos custos de mão de obra ou matérias-primas; 2) pedidos do Cliente para alterar a data de entrega, a quantidade, o tipo ou as especificações dos Produtos; e 3) atrasos decorrentes de instruções adequadas e precisas do Cliente.
5- ENTREGA/TÍTULO/RISCO
A entrega será efetuada no prazo indicado na confirmação da encomenda. As entregas podem ser parciais e ficarão a cargo do Cliente. O local de entrega consta da confirmação. Se o Cliente recusar a entrega sem a nossa aprovação prévia, suportará os custos ou danos daí resultantes, incluindo armazenagem, até à aceitação.
A propriedade dos Produtos objeto da compra e venda apenas será transmitida, para todos os efeitos, após o pagamento integral do respetivo preço, mantendo-se até então uma reserva de propriedade a favor da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. Até ao pagamento integral, o Cliente não poderá vender nem onerar o Produto.
O Cliente obriga-se a realizar as revisões e os cuidados necessários para a perfeita conservação do Produto enquanto o preço não estiver integralmente pago. Obriga-se ainda a contratar um seguro sobre o Produto e a comprovar a respetiva apólice perante a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. antes da formalização da compra e venda.
6- ACEITAÇÃO
O Cliente deverá examinar o Produto imediatamente após a entrega, no prazo de 48 horas, para inspeção ou rejeição. Decorrido esse prazo, considerar-se-á que o Produto foi aceite. Para qualquer devolução, o Cliente deverá solicitar um número de autorização RMA. Os custos de devolução ficarão a seu cargo, salvo quando exista justificação ao abrigo da garantia do Produto incluída na embalagem. Não será aceite qualquer devolução sem RMA atribuído, nem depois de três dias úteis a contar da entrega, ou sem a documentação, os acessórios e a embalagem originais.
O Cliente não poderá rejeitar os Produtos quando a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. entregue uma quantidade até 5% inferior ou superior à contratada, sem prejuízo do correspondente ajustamento proporcional na fatura pelo excesso ou pela falta no preço dos Produtos entregues.
7- ENVIO
O transporte desde o nosso armazém ou armazéns até ao local indicado pelo comprador, bem como o seguro de transporte, ficam a cargo do comprador. A responsabilidade da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não abrange danos ou perdas causados por ou durante esse transporte. A escolha do tipo de envio, transporte e itinerários será feita pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., salvo acordo diferente com o Cliente.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá exigir formalmente ao Cliente a devolução dos materiais de embalagem dos Produtos, incluindo expressamente essa obrigação no Contrato ou na confirmação da encomenda. O Cliente deverá disponibilizar esses materiais quando lhe forem solicitados, ficando os custos da devolução a cargo da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
O envio dos Produtos considera-se efetuado quando estes forem disponibilizados no local indicado pelo Cliente ou, quando o Cliente os recolha nas instalações da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., no momento da recolha.
Se o Cliente não recolher os Produtos nos três dias seguintes à comunicação da sua disponibilidade pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., salvo se a falta de recolha resultar de Força Maior ou de incumprimento do Contrato pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., a entrega será considerada corretamente efetuada no terceiro dia após essa comunicação. O Cliente suportará ainda os custos adicionais de armazenagem até à recolha. Se, decorridos 10 dias desde a comunicação, o Cliente não tiver recolhido os Produtos, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá vender ou dispor de todos ou parte deles e, depois de deduzir os custos razoáveis de venda e armazenagem, faturar ao Cliente qualquer diferença positiva ou negativa no respetivo preço. As datas de envio são aproximadas e não constituem condição essencial do Contrato. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não responderá por atrasos resultantes da falta de instruções adequadas de envio ou de outras instruções relevantes por parte do Cliente.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não responderá quando a entrega dos Produtos não for possível ou quando estes sejam danificados durante o transporte até ao local de entrega, mas cooperará razoavelmente com o Cliente, dentro das suas possibilidades, na reclamação à seguradora. Também não responderá pela falta de entrega quando esta resulte de Força Maior ou da incapacidade do Cliente para fornecer informações e instruções adequadas e precisas.
8- GARANTIAS
Se o Produto fornecido apresentar defeito durante o prazo de garantia fixado pelo fabricante e depois de decorridos os prazos referidos abaixo, o Cliente deverá tratar diretamente com o fabricante. Ainda assim, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. envidará os seus melhores esforços para gerir a reclamação perante o fabricante.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não garante nem aceita responsabilidade por:
— Danos resultantes de instalação incorreta, desde que essa instalação não tenha sido realizada pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., ou de utilização, alteração ou reparação efetuada por terceiro não devidamente autorizado ou pelo próprio Cliente;
— Danos causados por qualquer pessoa ou outra força externa, em especial os causados por negligência ou por condições inadequadas de trabalho ou armazenagem;
— Continuação da utilização do Produto depois de ter sido comunicado à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. qualquer defeito nos termos do parágrafo anterior;
— Qualquer instrução ou especificação dada pelo Cliente e corretamente executada pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Sem prejuízo do anterior, a responsabilidade da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. por qualquer violação desta garantia, dos seus compromissos de Serviço ou por qualquer outro fundamento nunca excederá o preço do Produto indicado na confirmação da encomenda. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não responderá por perdas indiretas ou consequenciais de lucros, nem por perdas de qualquer natureza decorrentes de ou relacionadas com o Contrato.
9- SERVIÇOS
Quando acordada com o Cliente, a prestação dos Serviços será realizada pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. ou pela empresa por esta indicada. Os tempos de resposta são estimados e podem variar consoante o local, a localização ou a acessibilidade do Produto. O Serviço poderá ser prestado por telefone ou pela Internet quando adequado. Se acordado e indicado na confirmação da encomenda, a oferta de Serviço poderá incluir aconselhamento, formação e/ou consultoria.
Salvo previsão expressa na confirmação da encomenda, o Serviço não inclui artigos excluídos da garantia, alterações de configuração, relocalização, manutenção preventiva ou trabalhos que a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. considere desnecessários.
10- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente será responsável por:
— A sua própria escolha do Produto e a respetiva adequação a uma finalidade ou objetivo;
— Os custos de telefone e correio, se aplicáveis, para contactar a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
O Cliente obriga-se a aceitar o disposto nestas Condições Gerais, sem prejuízo das normas imperativas estabelecidas pela legislação comercial.
O Cliente deverá dirigir-se ao nosso pessoal com a devida cortesia e fornecer, atempadamente e por escrito, informação, cooperação e acesso suficientes.
O Cliente compromete-se ainda a utilizar corretamente os materiais, respeitar a confidencialidade dos dados partilhados e adotar as precauções necessárias para permitir à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. cumprir os seus compromissos; caso contrário, ficaremos exonerados das nossas obrigações.
11- RESOLUÇÃO
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá resolver este Contrato mediante aviso prévio escrito se: 1) o preço não for pago pontualmente, acordando expressamente as partes que a falta total ou parcial de pagamento determina a resolução automática do Contrato; 2) forem falseados dados relativos à solvência do Cliente; 3) forem infringidas normas de controlo das exportações; 4) existir contra o Cliente um processo judicial relativo a insolvência patrimonial, seguros ou outro processo comparável aberto noutro ordenamento jurídico que permita a resolução; ou 5) o pagamento antecipado se atrasar mais de 14 dias.
Qualquer das partes poderá resolver o Contrato se a outra o incumprir objetiva e reiteradamente e não sanar o incumprimento nos 30 dias seguintes a uma notificação escrita para esse efeito. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá optar por exigir o cumprimento da obrigação de pagamento do preço e, em qualquer caso, reclamar uma indemnização por perdas e danos.
12- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Qualquer direito de Propriedade Intelectual decorrente ou relacionado com os Serviços prestados pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. será propriedade exclusiva da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
O Cliente reconhece que, em caso de violação de direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, a utilização dos Produtos ou Serviços abrangidos ficará condicionada à obtenção, pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., de uma licença do titular desses direitos em termos que permitam a sua sublicença ao Cliente.
13- CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES
O Produto pode incluir tecnologia e software sujeitos às leis de controlo das exportações do país onde seja entregue ou utilizado, que deverão ser respeitadas pelo Cliente. O Produto não pode ser vendido, arrendado ou transferido para utilizadores finais ou países restringidos por essas leis, nem para utilizadores envolvidos em armas de destruição maciça ou genocídio.
14- FORÇA MAIOR
Não aceitamos responsabilidade por atrasos, incluindo entregas ou Serviços, causados por Força Maior. Em caso de Força Maior, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. terá direito a uma prorrogação do prazo de execução. Se a causa durar mais de 2 meses, o acordo poderá ser resolvido por qualquer das partes, sem direito a indemnização.
15- CONFIDENCIALIDADE
As informações relativas aos Produtos e Serviços, à Propriedade Intelectual ou ao negócio divulgadas ao Cliente ou à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. destinam-se ao uso exclusivo do respetivo destinatário, ficando ambas as partes obrigadas a manter total confidencialidade sobre os dados e informações transmitidos. O Cliente não poderá ceder essas informações, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Estas obrigações de confidencialidade subsistirão mesmo após o termo da relação com a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. O Cliente será responsável por qualquer utilização indevida ou divulgação ocorrida entre o seu pessoal ou qualquer terceiro a quem tenha comunicado as informações referidas.
16- PROTEÇÃO DE DADOS
Para efeitos da Lei Orgânica espanhola 15/1999, relativa à Proteção de Dados de Caráter Pessoal, e respetiva regulamentação, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. informa o Cliente de que os dados pessoais necessários em consequência do pedido de celebração do Contrato, das transações e/ou da contratação de Produtos e Serviços por qualquer meio, bem como os processos informáticos relativos a dados já registados, serão incorporados num ficheiro criado sob a responsabilidade da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., ficando esta sociedade autorizada a tratar esses dados. A recolha e o tratamento destinam-se a manter a relação contratual entre as partes, gerir, administrar, prestar, ampliar e melhorar os serviços e adaptá-los às preferências e gostos dos Clientes.
Os dados do Cliente poderão também ser utilizados para enviar informações técnicas, operacionais ou comerciais sobre os diferentes Produtos e Serviços da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., atuais ou futuros, diretamente ou por intermédio de terceiros.
Se não pretender que os seus dados sejam tratados para alguma destas finalidades, o Cliente poderá pedir que não sejam utilizados, exercendo os direitos de acesso, retificação e cancelamento mediante comunicação escrita para a morada da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Ao fornecer os dados solicitados, o Cliente declara que são verdadeiros, exatos e completos e autoriza expressamente a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. a tratá-los para as finalidades previamente indicadas.
O Cliente poderá exercer gratuitamente os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante comunicação escrita à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., para Avenida Alquería de la Mina, 11, 46200 Paiporta (Valencia), Espanha, indicando o nome, os apelidos, uma fotocópia do documento de identificação, uma morada para notificações e o direito que pretende exercer.
17- DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Nenhuma disposição deste Contrato afetará as normas imperativas de ordem pública relativas aos direitos dos consumidores.
18- JURISDIÇÃO E DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL
Estas Condições Gerais regem-se pela lei espanhola.
Para resolver quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências decorrentes do cumprimento e interpretação deste Contrato, as partes submetem-se aos tribunais da cidade de Valência, renunciando a quaisquer outros que lhes pudessem ser aplicáveis.
19- INDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
Se qualquer disposição destas Condições Gerais for declarada inválida ou inaplicável por um tribunal, as restantes disposições não serão afetadas.
20- SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO
Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir quaisquer obrigações ou direitos. Contudo, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá subcontratar as suas obrigações a terceiros.
21- NECESSIDADE DE FORMA ESCRITA
As notificações devem ser efetuadas por escrito, em mão, por correio eletrónico, fax ou correio registado, e enviadas ao representante legal da outra parte.
22- INFORMAÇÃO
O Cliente encontrará informações sobre a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. e os seus procedimentos no sítio Web www.pnp.energy, que poderá consultar para conhecer quaisquer atualizações.
23- TEXTO AUTÊNTICO
Existem versões destas Condições Gerais de Negócio noutros idiomas. Em caso de contradição, discrepância, litígio ou qualquer questão relativa à tradução, interpretação, cumprimento, validade ou conteúdo do presente documento, a versão em espanhol será considerada a única com validade jurídica.